Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2015)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| COSPAT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| COSPAT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas |