Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 25 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 07/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 535.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer | 07/10/2011 | Assessoria Jurídica | 536.pdf |