Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 188 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/09/2011 | Assessoria Jurídica | 514.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 519.pdf |