Documentos Acessórios (Emenda nº 6 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 13/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 12613.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/03/2015 | Assessoria Jurídica | 12708.pdf |