Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 10 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/09/2011 | Assessoria Jurídica | 757.pdf |
| Edital da Audiência Pública | Edital | 08/11/2011 | Legislativo Municipal | 689.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 778.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 792.pdf |
| Parecer Obras, Serv Públicos | Parecer | 28/11/2011 | Comissão Obras, Serv. Públ. e Ativ. Privada | 798.pdf |