Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 3 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo)
Ano
2014
Número
3
Data de Apresentação
02/10/2014
Número do Protocolo
4420
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 206/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 56, DE 17 DE MAIO DE 2002.
Indexação
"CÓDIGO MUNICIPAL LIMPEZA";URM;"AUTO INFRAÇÃO";MULTAS;LIXO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada