Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 111 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/09/2014 | Assessoria Jurídica | 10465.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 10466.pdf |
| Parecer Saúde | Parecer | 23/09/2014 | Comissão Saúde | 10492.pdf |
| Ofício nº 532/2014/GAB/LEG | Ofício | 24/09/2014 | Presidente da Câmara | 10623.pdf |