Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 2 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Edital | Edital | 12/09/2014 | Presidente da Câmara | 10390.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/09/2014 | Assessoria Jurídica | 10671.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 29/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 10672.pdf |
| Ofício nº 541/2014/GAB/LEG | Ofício | 30/09/2014 | Presidente da Câmara | 10686.pdf |