Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 104 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer em separado | Parecer | 15/09/2014 | Vereador Moacir Camerini | 10392.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/09/2014 | Assessoria Jurídica | 10400.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 15/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 10408.pdf |
| Ofício nº 502/2014/GAB/LEG | Ofício | 16/09/2014 | Presidente da Câmara | 10424.pdf |