Documentos Acessórios (Emenda nº 28 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 466/2014/GAB/LEG | Ofício | 26/08/2014 | Presidente da Câmara | 10200.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 27/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 10209.pdf |
| Despacho | Diversos | 10/09/2014 | Departamento Legislativo | 10382.pdf |