Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 101 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 10148.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/08/2014 | Assessoria Jurídica | 10156.pdf |
| Ofício nº 480/2014/GAB/LEG | Ofício | 02/09/2014 | Presidente da Câmara | 10222.pdf |
| Despacho | Diversos | 10/09/2014 | Departamento Legislativo | 10383.pdf |