Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 163 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. SECULT nº 104/2011 | Ofício | 11/08/2011 | Secretaria Municipal da Cultura | 397.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/08/2011 | Assessoria Jurídica | 399.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 23/08/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 424.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 23/08/2011 | Comissão Finanças e Orçamento | 425.pdf |