Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 54 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/04/2014 | Assessoria Jurídica | 8652.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 28/04/2014 | Assessoria Econômica | 8655.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 28/04/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 8661.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 28/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 8662.pdf |
| Ofício nº 212/2014/GAB/LEG | Ofício | 29/04/2014 | Presidente da Câmara | 8669.pdf |