Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 420.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/08/2011 | Assessoria Jurídica | 431.pdf |