Parecer - Parecer Jurídico de 24/08/2011 por Assessoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/08/2011

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 01/2011.

Indexação

Texto Integral