Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 160 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Econômico | Parecer | 01/08/2011 | Assessoria Econômica | 369.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/08/2011 | Assessoria Jurídica | 370.pdf |
| Constituição e Justiça | Parecer | 01/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 371.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 01/08/2011 | Comissão de Finanças e Orçamento | 377.pdf |