Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/03/2014 | Assessoria Jurídica | 8264.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 31/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 8275.pdf |
| Ofício nº 153/2014/GAB/LEG | Ofício | 02/04/2014 | Presidente da Câmara | 8373.pdf |
| Ofício nº 236/2014/GAB/LEG | Ofício | 06/05/2014 | Vice-Presidente da Câmara | 8805.pdf |