Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 30 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/03/2014 | Assessoria Jurídica | 7920.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 17/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 7996.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 17/03/2014 | Assessoria Econômica | 7997.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 17/03/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 8015.pdf |
| Ofício nº 097/2014/GAB/LEG | Ofício | 18/03/2014 | Presidente da Câmara | 8068.pdf |