Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 19 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 372.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/08/2011 | Assessoria Jurídica | 373.pdf |
| Parecer da Comissão Obras | Parecer | 01/08/2011 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades | 374.pdf |