Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 152 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Econômico | Parecer | 26/07/2011 | Assessoria Econômica | 356.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/07/2011 | Assessoria Jurídica | 339.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 26/07/2011 | Comissão Finanças e Orçamento | 355.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/07/2011 | Comissão de Constituiçaõ e Justiça | 343.pdf |