Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 138 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Econômico | Parecer | 25/11/2013 | Assessoria Econômica | 6767.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/11/2013 | Assessoria Jurídica | 6768.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6766.pdf |
| Ofício nº 634/2013/GAB/LEG | Ofício | 26/11/2013 | Presidente da Câmara | 6834.pdf |