Informações foram atualizadas em 23/10/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Despachos Iniciais
(Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 138 de 2013)
Total de Despachos Iniciais:
1
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
