Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 117 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/10/2013 | Assessoria Jurídica | 5883.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 14/10/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 5926.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 14/10/2013 | Assessoria Econômica | 5927.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 5928.pdf |
| Ofício nº 558/2013/GAB/LEG | Ofício | 15/10/2013 | Presidente da Câmara | 5952.pdf |