Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 143 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/07/2011 | Assessoria Jurídica | 285.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 01/08/2011 | Assessoria Econômica | 366.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 367.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 01/08/2011 | Comissão de Finanças e Orçamento | 368.pdf |