Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 62 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 550/2013/GAB/LEG | Ofício | 08/10/2013 | Presidente da Câmara | 5818.pdf |
| Parecer COMDICA | Parecer | 25/11/2013 | Presidente do COMDICA | 6790.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 02/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6876.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/12/2013 | Assessoria Jurídica | 6890.pdf |
| Parecer Segurança | Parecer | 03/12/2013 | Comissão de Segurança | 6894.pdf |
| Ofício nº 645/2013/GAB/LEG | Ofício | 03/12/2013 | Presidente da Câmara | 6929.pdf |