Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 56 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 5688.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/09/2013 | Assessoria Jurídica | 5693.pdf |
| Ofício nº 540/2013/GAB/LEG | Ofício | 09/10/2013 | Presidente da Câmara | 5833.pdf |