Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/08/2013 | Assessoria Jurídica | 5248.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 26/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 5261.pdf |
| Ofício nº 471/2013/GAB/LEG | Ofício | 27/08/2013 | Presidente da Câmara | 5266.pdf |
| Ofício nº 509/2013/GAB/LEG | Ofício | 17/09/2013 | Presidente da Câmara | 5535.pdf |