Parecer - Parecer Jurídico de 23/08/2013 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/08/2013
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral