Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 90 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 09/08/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 5053.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 12/08/2013 | Assessoria Econômica | 5067.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/08/2013 | Assessoria Jurídica | 5068.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 12/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 5069.pdf |
| Ofício nº 427/2013/GAB/LEG | Ofício | 13/08/2013 | Presidente da Câmara | 5136.pdf |