Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 79 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 27/06/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 4480.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 28/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 4493.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/06/2013 | Assessoria Jurídica | 4496.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 01/07/2013 | Assessoria Econômica | 4500.pdf |
| Ofício n° 359/2013/GAB/LEG | Ofício | 02/07/2013 | Presidente da Câmara | 4541.pdf |