Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 68 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 28/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 4486.pdf |
Parecer Econômico | Parecer | 01/07/2013 | Assessoria Econômica | 4504.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 01/07/2013 | Assessoria Jurídica | 4507.pdf |
Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 01/07/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 4508.pdf |
Ofício n° 359/2013/GAB/LEG | Ofício | 02/07/2013 | Presidente da Câmara | 4535.pdf |