Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 16 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 02/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6859.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 02/12/2013 | Comissão de Obras,Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 6860.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/12/2013 | Assessoria Jurídica | 6889.pdf |
| Despacho | Diversos | 06/01/2014 | Presidente da Câmara | 7406.pdf |