Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 59 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 24/05/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 3947.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 27/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 3954.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 27/05/2013 | Assessoria Econômica | 3955.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/05/2013 | Assessoria Jurídica | 3962.pdf |
| Ofício n° 276/2013/GAB/LEG | Ofício | 28/05/2013 | Presidente da Câmara | 3980.pdf |