Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 114 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Econômico | Parecer | 03/06/2011 | Assessoria Econômica | 147.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/06/2011 | Assessoria Jurídica | 157.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 164.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 07/06/2011 | Comissão de Finanças e Orçamento | 165.pdf |