Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 56 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 03/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 3609.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 06/05/2013 | Assessoria Econômica | 3622.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 06/05/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 3623.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/05/2013 | Assessoria Jurídica | 3627.pdf |
| Ofício n° 228/2013/GAB/LEG | Ofício | 07/05/2013 | Presidente da Câmara | 3638.pdf |