Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 51 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 26/04/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 3486.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 29/04/2013 | Assessoria Econômica | 3504.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 29/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 3505.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/04/2013 | Assessoria Jurídica | 3525.pdf |
| Ofício n° 212/2013/GAB/LEG | Ofício | 30/04/2013 | Presidente da Câmara | 3532.pdf |