Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 3409.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/04/2013 | Assessoria Jurídica | 3423.pdf |