Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 43 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n° 276/2013/GAB/LEG | Ofício | 28/05/2013 | Presidente da Câmara | 3979.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 27/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 3957.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 27/05/2013 | Assessoria Econômica | 3958.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 23/04/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 3482.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/05/2013 | Assessoria Jurídica | 3961.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 27/05/2013 | Comissão de Obras, Serv. Públ. e Ativ. Privadas | 3969.pdf |