Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 43 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
2013
Número
43
Data de Apresentação
17/04/2013
Número do Protocolo
1145
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 64/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM ENTREGA E COLETA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E TRICICLOS, DENOMINADO "MOTO-FRETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada