Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 27 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/04/2013 | Assessoria Jurídica | 3127.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 01/04/2013 | Comissão Finanças e Orçamento | 3134.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/04/2013 | Comissão Constituição e Justiça | 3136.pdf |
| Ofício n° 151/2013/GAB/LEG | Ofício | 03/04/2013 | Presidente da Câmara | 3177.pdf |