Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
84
Data de Apresentação
03/07/2026
Número do Protocolo
1137
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 108/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 7.222, de 09 de dezembro de 2025.
Indexação
LOA; "RESTOS A PAGAR".
Observação
Norma Jurídica Relacionada