Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00107 | Diversos | 08/07/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600107a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 22/07/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_12.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 04/08/2026 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2026_0308.pdf |