Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 18 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/03/2013 | Assessoria Jurídica | 2870.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 11/03/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 2873.pdf |
| Parecer Constituição | Parecer | 11/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 2878.pdf |
| Ofício n° 110/2013/GAB/LEG | Ofício | 12/03/2013 | Presidente da Câmara | 2900.pdf |