Pedido de Informações nº 50 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
2026
Número
50
Data de Apresentação
12/05/2026
Número do Protocolo
861
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reiteração e notificação ao Poder Executivo Municipal, em razão do descumprimento dos prazos legais estabelecidos na Lei Orgânica Municipal (art. 57, XIV) e na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), referentes aos Pedidos de Informação nº 16/2026 (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – IP /CIP) e nº 17/2026 (Taxa de Coleta e Remoção de Lixo), protocolados em 11 de fevereiro de 2026 e até o momento não respondidos. Requer-se o
envio imediato das informações solicitadas, em formato completo e planilhável, no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção das medidas
administrativas e legislativas cabíveis.
envio imediato das informações solicitadas, em formato completo e planilhável, no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção das medidas
administrativas e legislativas cabíveis.
Indexação
Observação