Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00084 | Diversos | 07/05/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600084a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 13/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_58.pdf |