Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 13 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 25/02/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 2720.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/02/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 2723.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/02/2013 | Assessoria Jurídica | 2724.pdf |
| Of. nº 066/2013/GAB/LEG | Ofício | 26/02/2013 | Presidente da Câmara | 2741.pdf |