Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 1 de 1975
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1975
Número
1
Data de Apresentação
10/01/1975
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ACERTO DE IMPOSTOS COM CONDOMÍNIOS E EDIFÍCIOS CONSTRUIDOS NA VIGÊNCIA DE LEIS QUE CONCEDEM ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação