Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00065 | Diversos | 10/04/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600065a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 15/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_34.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00468 | Diversos | 16/04/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgcde202600468a.pdf |