Indicação nº 287 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
287
Data de Apresentação
09/03/2026
Número do Protocolo
416
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Poder Executivo Municipal a suspensão imediata da aplicação do art. 4º, inciso I, e do art. 14 do Decreto Municipal nº 12.950, de 23 de setembro de 2025, com o restabelecimento provisório do transporte escolar aos estudantes anteriormente atendidos na chamada “carona” e a reavaliação dos indeferimentos fundamentados exclusivamente no critério de distância mínima, especialmente nos casos de vulnerabilidade social, deficiência, risco no trajeto, pouca idade da criança e comprovada impossibilidade familiar de realizar o transporte.
Indexação
Observação