Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 25 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00172 | Diversos | 21/10/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500172a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 28/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_25.pdf |